Informações da Economia Nacional e Internacional: BC faz atualizações e aprimoramentos no regulamento do Pix

Caro(a) Leitor(a);

O Banco Central (BC) aprovou alterações na regulamentação do Pix com o objetivo de atualizar procedimentos operacionais do arranjo de pagamentos , aprimorar funcionalidades e fortalecer mecanismos de segurança.

Os principais ajustes são os seguintes:

1. Pix Automático poderá ser utilizado em contas-salário

A norma viabiliza a realização de pagamentos por meio do Pix Automático a partir de contas-salário, sendo essa a única forma de enviar Pix a partir desse tipo de conta.

A medida permite a adequação às regras recentemente estabelecidas para débitos automáticos interbancários vinculados a contas-salário e amplia as possibilidades de utilização desse tipo de conta pelos usuários.

Permanece vedado o recebimento de outras transações Pix na conta-salário, ressalvadas as enviadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e as decorrentes de devoluções.

Data prevista de entrada em vigor: 1º de julho de 2027.

2. Regulamentação da cobrança híbrida e medidas para evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade

O BC disciplinou a chamada cobrança híbrida, que reúne em um mesmo documento:

o código de barras do boleto; e
o QR Code do Pix Cobrança.

A prática já é adotada pelo mercado. A norma agora estabelece regras específicas no âmbito do Pix para garantir a convivência segura e ordenada entre os dois arranjos de pagamento, além de prevenir pagamentos indevidos ou em duplicidade.

Entre os principais pontos estão:

a cobrança híbrida aplica-se exclusivamente ao Pix Cobrança com vencimento;
a cobrança híbrida será permitida apenas para boletos comuns e boletos dinâmicos sem vinculação a ativos financeiros;
boletos de proposta não poderão utilizar cobrança híbrida;
boletos de depósito e de aporte também não serão elegíveis;
o Pix Cobrança deverá ser cancelado quando o boleto for pago ou quando houver vinculação posterior do boleto dinâmico a ativo financeiro;
o emissor do boleto deverá ser o mesmo prestador de serviços de pagamento do recebedor;
a oferta da funcionalidade será facultativa para os participantes;
o participante do recebedor deverá rejeitar transações quando o boleto já tiver sido pago ou quando o boleto dinâmico estiver vinculado a ativo financeiro;
caso uma falha operacional permita a liquidação da transação, a instituição deverá adotar medidas para corrigir a situação com recursos próprios, protegendo pagadores e recebedores.

Data prevista de entrada em vigor: 1º de fevereiro de 2027.

3. Possibilidade de dispensa de participação obrigatória no Pix

O BC passa a prever a possibilidade de dispensar a participação no Pix de instituições que possuam mais de 500 mil contas transacionais ativas, quando características específicas de seus clientes ou de seu modelo de negócios não justificarem o acesso à infraestrutura do Pix.

Entrada em vigor: imediata.

4. Ajustes em regras de adesão e participação

A norma também aperfeiçoa os procedimentos relacionados à entrada e à permanência de instituições no Pix.

Entre as medidas estão:

previsão de anulação de aprovações obtidas com informações falsas ou omissões relevantes no processo de adesão;
novos procedimentos para instituições submetidas à liquidação extrajudicial, que passam a ser imediatamente suspensas, podendo o liquidante solicitar ao BC, em até 30 dias, processo de saída ordenada — solução que facilita a retirada de recursos pelos próprios clientes;
tratamento diferenciado para casos de rescisão de contrato com participante responsável;
ajustes nas regras relativas ao cancelamento ou à cassação de autorização de funcionamento; e
criação de prazos de saída ordenada em determinadas situações, incluindo prazo adicional de 30 dias para as instituições que não comprovarem o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido, de modo a permitir que seus clientes retirem com facilidade os recursos depositados.

Entrada em vigor: imediata.

5. Penalidade de exclusão de participantes passará a produzir efeitos imediatos

Atualmente, o desligamento decorrente de penalidade de exclusão ocorre após prazo de 30 dias. A norma prevê que o desligamento seja efetivado imediatamente após a comunicação da decisão definitiva. O objetivo é reduzir riscos para a segurança e para o funcionamento do arranjo.

Entrada em vigor: imediata.

6. Novas regras referentes às marcações de fundada suspeita de fraude

A nova regulamentação torna mais claras as responsabilidades dos participantes quanto ao registro de marcações de fundada suspeita de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). O participante que aceitar uma notificação de infração ou que registrar uma marcação de fundada suspeita de fraude passa a ser expressamente o responsável pela respectiva marcação, inclusive por seu eventual cancelamento.

Entre as novidades:

obrigação de comunicar o usuário quando houver marcação, informando, a data do registro e a possibilidade de revisão da medida;
disponibilização de canais para esclarecimentos sobre a marcação e para eventual pedido de revisão;
prazo máximo de sete dias para resposta ao pedido de revisão; e
obrigação de cancelar a marcação quando, após análise, não subsistirem elementos que justifiquem a suspeita, e de manter registro dos fundamentos da decisão.

Entrada em vigor: 1º de fevereiro de 2027 para a obrigação de comunicação aos usuários e imediata para as demais disposições.

Clique para acessar a Resolução BCB Nº 587

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Fonte / Créditos: Bnco Central do Brasil / Publicado 18/09/02026

https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/21262/nota

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No "New Space Economy" você vai acompanhar os conteúdos relacionados a Nova Economia Espacial, "a Space Economy". Editei este Blog movido por uma convicção simples: as decisões de negócios mais importantes da próxima década serão influenciadas, direta ou indiretamente, pelo que está acontecendo a 400 quilômetros acima de nossas cabeças. O espaço já é a infraestrutura crítica da economia global. A economia espacial moderna sustenta quase todos os pilares da vida moderna na Terra O New Space Economy é o seu terminal de dados para o que acontece acima da nossa atmosfera, agora traduzido para o idioma dos negócios. Acesse aqui: https://newspaceeconomy.blogspot.com/