Governo publica MP das alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

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Sandro Araújo/Agência Saúde DF

Medida, que vigora em fevereiro, está no Diário Oficial da União

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027. 

O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).

A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.

Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.

Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.

Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.

Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.

As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.

Agência Brasil

Publicado em 05/11/2026 - 09:37

Rio de Janeiro

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Fonte / Créditos: Agência Brasil / Publicada 05/11/2026

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Em outubro de 2014, ingressou no projeto S'Cool Ground Observation, que integra o Projeto CERES (Clouds and Earth’s Radiant Energy System) administrado pela NASA. Posteriormente, em setembro de 2016, passou a participar do The Globe Program / NASA Globe Cloud, um programa mundial de ciência e educação com foco no monitoramento do clima terrestre.

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RMIS – Sistema de Informação de Matérias-Primas

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Perfis de Matérias-Primas - Elementos de Terras Raras

Sobre a RMIS

O Sistema de Informação sobre Matérias-Primas (RMIS) da Comissão Europeia é um compromisso do Plano de Ação para a Economia Circular de 2015 , liderado e mantido pelo JRC. A sua versão mais recente (o chamado RMIS 3.0, lançado em março de 2023) introduz melhorias significativas em termos de layout web, interface visual e funções de pesquisa aprimoradas.

O RMIS abrange toda a cadeia de valor das matérias-primas (principalmente metais e minerais de fontes primárias e secundárias) e considera todo o ciclo de vida dos materiais. Ele fornece conhecimento sobre matérias-primas e cadeias de valor associadas no contexto da sustentabilidade, incluindo riscos de abastecimento e circularidade.

O RMIS desempenha um papel importante ao facilitar as necessidades de conhecimento identificadas pela política da UE sobre matérias-primas, como a Lei de Matérias-Primas Críticas de 2024 e a Comunicação da CE de 2024 sobre “Materiais Avançados para a Liderança Industrial” . O RMIS atua como uma interface vital entre as partes interessadas europeias e a comunidade política a nível da UE. Facilita a disponibilidade, a coerência e a qualidade de dados e conhecimentos essenciais. Os objetivos específicos incluem o apoio a:

• Necessidades prioritárias existentes e emergentes identificadas pela CE, como as relacionadas com matérias-primas críticas e estratégicas (e as suas cadeias de valor), bem como com relação a materiais avançados;
• Respostas rápidas às necessidades de conhecimento emergentes que surgem, por exemplo, do contexto geopolítico em rápida transformação;
• Identificação de áreas onde são necessárias mais pesquisas e investimentos por meio de análises prospectivas sobre oferta e demanda;
• Disseminação coordenada de conhecimento por meio de relatórios técnicos, resumos, o boletim informativo bianual do RMIS e o workshop anual do RMIS.

A concretização destes objetivos exige uma rede sólida no seio da CE, com os Estados-Membros, associações industriais, projetos de investigação (como os projetos Horizonte), bem como com outros importantes fornecedores de conhecimento europeus e internacionais. 

O RMIS abrange – de forma integrada e impactante – uma ampla gama de áreas temáticas, incluindo: políticas e legislação; demanda setorial e tecnológica; risco e autonomia da cadeia de suprimentos; criticidade e resiliência; economia circular e matérias-primas secundárias; análises econômicas e relacionadas ao comércio; análises de fluxo de materiais; sustentabilidade ambiental e social. Essas áreas são abordadas tanto de forma prospectiva quanto retrospectiva. O conhecimento pode ser acessado por material, setor/tecnologia e país, bem como por área temática.

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Fonte / Créditos:   Raw Materials Information System

https://rmis.jrc.ec.europa.eu/rmp/Rare%20Earth%20Elements

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Fonte / Créditos:  Bnco Central do Brasil  / Publicada 29/10/2026

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Estatísticas fiscais

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1. Resultados fiscais

​O setor público consolidado registrou déficit primário de R$5,5 bilhões em setembro, ante déficit de R$17,5 bilhões no mesmo mês de 2025. No Governo Central houve superávit de R$3,5 bilhões e, nos governos regionais e nas empresas estatais, déficits respectivos de R$5,6 bilhões e de R$3,4 bilhões. Em doze meses, o setor público consolidado acumulou déficit de R$70,1 bilhões, equivalente a 0,52% do PIB, 0,09 p.p. do PIB inferior ao déficit acumulado até agosto.

Os juros nominais do setor público consolidado, apropriados por competência, somaram R$107,5 bilhões em setembro de 2026, ante R$84,7 bilhões em setembro de 2025. Contribuiu para esse aumento o resultado menos favorável das operações de swap cambial no período (ganho de R$13,4 bilhões em setembro de 2025 e de R$2,8 bilhões em setembro de 2026), além do crescimento do estoque da dívida e do IPCA. No acumulado em doze meses até setembro, os juros nominais alcançaram R$1.205,0 bilhões (8,99% do PIB), comparativamente a R$984,8 bilhões (7,86% do PIB) nos doze meses até setembro de 2025.

O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$113,0 bilhões em setembro. No acumulado em doze meses, o déficit nominal alcançou R$1.275,1 bilhões (9,51% do PIB), elevando-se 0,04 p.p. do PIB em relação ao mês anterior.

2. Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG)

​A DLSP atingiu 70,0% do PIB (R$9,4 trilhões) em setembro, elevando-se 0,7 p.p. do PIB no mês. Esse resultado refletiu, sobretudo, os impactos dos juros nominais apropriados (0,8 p.p.), dos demais ajustes da dívida externa líquida (0,2 p.p.) e do efeito da variação do PIB nominal (-0,3 p.p.). No ano, a DLSP cresceu 4,7 p.p. do PIB, refletindo, em especial, os impactos dos juros nominais (6,6 p.p.), do déficit primário acumulado (0,7 p.p.), do efeito da valorização cambial acumulada de 5,8% (0,6 p.p.) e do crescimento do PIB nominal (-3,2 p.p.).

A DBGG – que compreende Governo Federal, INSS e governos estaduais e municipais – atingiu 82,9% do PIB (R$11,1 trilhões) em setembro de 2026, mesmo percentual de agosto. A evolução mensal decorreu, principalmente, dos juros nominais apropriados (0,8 p.p.), dos resgates líquidos de dívida (-0,4 p.p.) e do efeito da variação do PIB nominal (-0,4 p.p.). No ano, o aumento de 4,3 p.p. do PIB resultou, em especial, da incorporação de juros nominais (7,2 p.p.), das emissões líquidas de dívida (1,1 p.p.), do crescimento do PIB nominal (-3,9 p.p.) e do efeito da valorização cambial (-0,2 p.p.).

 

3. Elasticidades da DLSP e da DBGG

A tabela a seguir atualiza as elasticidades da DLSP e da DBGG a variações na taxa de câmbio, na taxa de juros e nos índices de preços para o mês de setembro de 2026.

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